– Empresários em nome unique (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo five.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); As partes devem assegurar determinados requisitos e procedimentos, caso pretendam que o acordo de reestruturação produza os efeitos do protocolo de negociação, o que sempre beneficiará a

one) Desconsideração da personalidade jurídica vs incidente de qualificação da insolvência como culposa: Na sistemática da lei eleven.one zero one/2005, é possível até mesmo imaginar uma situação em que haja a "quebra jurídica" sem que haja a "quebra financeira", e vice-versa. É o caso, por exemplo, do devedor que simula a transferê

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.   4 - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa det

As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas físicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas. Caso o tribunal não verifique algum impedimento, isto é, caso não haja motivo para indeferimento liminar do pedido é proferido despacho inicial de exoneração. Assim,