As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas físicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas.
Caso o tribunal não verifique algum impedimento, isto é, caso não haja motivo para indeferimento liminar do pedido é proferido despacho inicial de exoneração. Assim, o devedor terá que ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (administrador judicial) que exceda o montante que for fixado pelo tribunal, montante esse que corresponde ao valor necessário para o sustento digno do próprio insolvente e do seu agregado common e o montante necessário para o exercício da actividade do devedor.
No entanto, é elementary que o devedor busque soluções adequadas para lidar com essa situação e cumprir com suas obrigações.
O plano de pagamentos evita que se tenham de vender os bens do devedor, mas trata-se de um programa rígido que pretende reestruturar as dívidas do consumidor.
Quando um devedor se encontra nessa situação, ele pode não ter os recursos necessários para pagar suas dívidas ou cumprir com suas obrigações financeiras.
O registo, no entanto, vai ficar no Banco de Portugal – o que significa que mesmo depois de passados os três anos de processo vai, provavelmente, ter dificuldade em contrair crédito junto get more info de instituições bancárias, já que estas vão ver nos registos do Banco de Portugal que já se declarou insolvente uma vez (e não vão querer correr o risco de vê-lo falhar o pagamento do empréstimo).
É importante ressaltar, contudo, que para que o plano seja aprovado, é necessário obter a concordância unânime de todos os credores.
A insolvência pessoas singulares pode restringir algumas ações do devedor, como proibir a contração de novas dívidas, impedir a saída do país sem autorização judicial, e resultar na penhora de alguns bens.
Você já parou para pensar no que acontece quando uma pessoa ou empresa não consegue mais cumprir com suas obrigações financeiras? É uma situação desafiadora, cheia de complicações e incertezas. É sobre esse assunto delicado e importante que vamos falar hoje: a insolvência.
Para que tal aconteça, o devedor, no decorrer no for everyíodo correspondente a três anos, apelidado de «for eachíodo de cessão», encontra-se adstrito ao cumprimento de inúmeras obrigações, de entre as quais, se destaca a de ceder o rendimento disponível a um fiduciário nomeado pelo Juiz, o qual afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores.
O processo de insolvência pessoal começa com a apresentação de uma petição inicial ao tribunal pelo devedor. A petição deve conter a relação de credores e dívidas, a demonstração da incapacidade de pagamento e o pedido de declaração de insolvência.
Durante a recuperação judicial, o devedor apresenta um plano de recuperação aos credores, que deverá ser aprovado pela maioria deles em assembleia geral.
Registo de Insolvência: O registo da insolvência permanecerá no Banco de Portugal, o que pode influenciar a capacidade do devedor de contrair futuros empréstimos ou créditos.
A insolvência com exoneração do passivo restante oferece aos particulares a oportunidade de recomeçar a vida livre das dívidas. Através deste processo, o devedor pode obter o perdão das obrigações que não forem totalmente pagas durante o processo ou nos três anos subsequentes.